O conselheiro fiscal também responde?

Sim, e isso costuma surpreender quem aceitou o cargo achando que o risco era só da diretoria. O art. 56 da Lei 5.764/1971 manda o conselho fiscal fiscalizar a administração "assídua e minuciosamente", e o parecer do conselho integra a prestação de contas levada à assembleia, pelo art. 44, I. O art. 53 ainda equipara os componentes da Administração e do Conselho Fiscal aos administradores de sociedade anônima para efeito de responsabilidade criminal. Por isso o conselho fiscal costuma ser incluído como segurado na apólice, e vale conferir na proposta se os suplentes também estão.

Continuo coberto depois de sair do cargo?

Depende do que foi contratado, e esse é o ponto que mais merece atenção antes de assinar. O D&O costuma operar à base de reclamações, então o que importa é quando a reclamação é apresentada e se o ato está dentro do período de retroatividade; para o depois da vigência existe o prazo complementar, que é a janela contratada para apresentar reclamação por ato praticado durante a cobertura. Quanto tempo é essa janela varia por seguradora e por clausulado — é pergunta de cotação, não algo que se afirme de antemão. Como a apólice é da cooperativa, quem já saiu também depende da decisão dela de renovar.

Quem contrata: a cooperativa ou o dirigente?

Em regra a cooperativa contrata e paga a apólice em favor das pessoas que ocupam os cargos. Isso não transforma o produto em proteção do patrimônio da cooperativa: quem está segurado são pessoas físicas, pelos atos de gestão que praticam. Na prática, a contratação também funciona como argumento para compor chapa, porque reduz o risco pessoal de quem aceita assumir.

A assembleia aprovou as contas. Isso não me protege?

Ajuda, mas não encerra o assunto. O art. 44, § 2º, da Lei 5.764/1971 diz que a aprovação do relatório, balanço e contas desonera os componentes dos órgãos de administração de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação e a infração da lei ou do estatuto — e é exatamente nessas ressalvas que a discussão costuma se instalar. O mesmo parágrafo abre exceção para as cooperativas de crédito e as agrícolas mistas com seção de crédito, onde essa desoneração não se aplica. Além disso, o art. 43 dá quatro anos para a ação que pretende anular a deliberação da assembleia.

Um cooperado pode processar a diretoria diretamente?

O art. 54 da Lei 5.764/1971 prevê o direito de ação da sociedade contra os administradores, exercido por seus diretores ou por associado escolhido em assembleia geral, e faz isso "sem prejuízo da ação que couber ao associado". Na prática é o que se vê: a discussão começa como questionamento do cooperado sobre uma decisão de gestão e evolui para cobrança de responsabilidade pessoal. É um dos motivos pelos quais o custo de defesa pesa tanto nesse tipo de cooperativa.

O D&O cobre multa aplicada pela fiscalização?

Multa de caráter punitivo, em regra, não é coberta, e penalidade de natureza pessoal e intransferível também costuma ficar fora. O que a apólice costuma cobrir é o custo de defesa no processo administrativo que discute a autuação, quando essa cobertura está prevista no clausulado. Como cada seguradora escreve o próprio texto, essa é uma cláusula para ler item por item na comparação.

A cooperativa é de crédito. Muda algo?

Muda, e para mais exposição. A própria Lei 5.764/1971 ressalva a legislação específica das cooperativas de crédito no art. 49, sujeita a posse de administradores e conselheiros fiscais à homologação prévia do órgão normativo no art. 47, § 2º, e as exclui, no art. 44, § 2º, da regra de que a aprovação das contas desonera a administração. Somado à regulação própria e à supervisão do Banco Central, isso coloca o processo administrativo no centro da conversa. Por isso evitamos citar número de norma do regulador aqui: o que vale é a norma aplicável à sua cooperativa na data da contratação.

Trocou a diretoria. Precisa de apólice nova?

A troca de chapa não anula o que foi decidido antes nem transfere o risco para quem assumiu. O que importa é o período de cobertura: quais atos estão dentro da retroatividade e em que janela a reclamação pode ser apresentada. Na prática, a posse de uma nova diretoria é um bom momento para ler a apólice vigente, conferir quem está nominado como segurado e ajustar o que mudou na composição dos órgãos.

E se o dirigente agiu de má-fé?

Aí não é risco de seguro. Dolo, fraude, ato criminoso intencional e vantagem pessoal obtida indevidamente ficam fora de qualquer apólice de mercado. O D&O responde por falha de gestão — a decisão que se mostrou errada, o controle que não funcionou —, e o tratamento do custo de defesa até que haja decisão sobre a conduta varia conforme o clausulado de cada seguradora.

Quais documentos a cooperativa precisa separar para cotar?

Estatuto consolidado, ata da eleição e da posse vigentes, demonstração contábil do último exercício e, quando houver, parecer de auditoria. Além disso, o questionário respondido pela diretoria e a informação sobre processo e procedimento administrativo em curso, que precisa ser declarada: fato conhecido e omitido é o caminho mais curto para uma negativa de cobertura depois. Com esse conjunto fechado, a cotação anda; faltando peça, ela volta para o fim da fila a cada rodada de complementação.

Seguro D&O para dirigente e conselheiro de cooperativa

Atualizada em 15/10/2026 · HP Corretora e Consultoria em Seguros — SUSEP 202010328

O seguro D&O protege o patrimônio pessoal de quem administra a cooperativa — presidente, diretoria, conselho de administração e conselho fiscal — quando um ato de gestão vira processo. Numa cooperativa o desenho do risco é próprio: quem decide foi eleito pelos cooperados, existe um conselho fiscal com dever legal de fiscalizar, e é a assembleia geral que aprova as contas e pode acionar quem administrou. Nesta página: quem está exposto, de onde vem a reclamação, o que a apólice costuma cobrir, o que ela não cobre e o que acontece com quem já saiu do cargo.

O que o D&O protege — e o que ele não protege

D&O vem de Directors and Officers. É a apólice que responde por reclamação feita contra a pessoa de quem administra, por ato de gestão praticado no exercício do cargo. O ponto que mais surpreende quem ouve falar dele pela primeira vez numa reunião de diretoria é este: o D&O não protege o patrimônio da cooperativa. Ele protege o patrimônio pessoal de quem está na cadeira — a casa, o sítio, a conta, o bem da família de quem foi eleito. O patrimônio da cooperativa, o armazém, a frota, o estoque e o faturamento parado são assunto de outra apólice, a empresarial. São dois riscos diferentes, com beneficiários diferentes, e confundir os dois é a origem da maior parte das expectativas frustradas.

Protege: o patrimônio pessoal do administrador e do conselheiro, nos limites e nas condições contratadas
Não protege: o patrimônio da cooperativa em si — prédio, máquina, estoque, veículo, faturamento
Quem contrata, em regra, é a própria cooperativa, em favor das pessoas que ocupam os cargos
A apólice é da cooperativa, mas quem está protegido são pessoas físicas — é essa a lógica do produto

Quem está exposto numa cooperativa: a diretoria e também o conselho fiscal

A Lei 5.764/1971 diz, no art. 47, que a cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração composto exclusivamente de associados eleitos pela assembleia geral, com mandato nunca superior a quatro anos e renovação obrigatória de no mínimo um terço do Conselho de Administração. E o art. 49 fixa a régua da responsabilidade: os administradores eleitos ou contratados não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas respondem solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos se procederem com culpa ou dolo. Culpa, não só dolo — é essa palavra que coloca a falha de gestão dentro do campo da responsabilidade pessoal, e é exatamente esse o campo do D&O.

Presidente e diretoria: quem assina, representa e decide no dia a dia
Conselho de administração: quem aprova política, orçamento, investimento e limite de operação
Conselho fiscal: a lei, no art. 56, manda fiscalizar a administração "assídua e minuciosamente", com três membros efetivos e três suplentes, todos associados eleitos anualmente pela assembleia
Gerente contratado fora do quadro de associados, previsto no art. 48 da mesma lei, conforme o clausulado também pode figurar como segurado
O art. 53 equipara os componentes da Administração e do Conselho Fiscal aos administradores de sociedade anônima para efeito de responsabilidade criminal — ou seja, a lei trata os dois órgãos no mesmo patamar
O art. 56, § 2º, impede acumular cargo de administração e de fiscalização: quem está no conselho fiscal não está ali de enfeite, está em outro posto de responsabilidade

O conselheiro fiscal que aprova conta sem ressalva

Esta é a conversa que normalmente muda o tom da reunião. O conselheiro fiscal costuma entrar no cargo entendendo que o risco é da diretoria e que o seu papel é apenas conferir. Só que o parecer do conselho fiscal é peça obrigatória da prestação de contas: o art. 44, I, da Lei 5.764/1971 manda que a prestação de contas dos órgãos de administração vá à assembleia geral ordinária acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo relatório da gestão, balanço e o demonstrativo das sobras ou das perdas. Quem assina um parecer sem ressalva sobre número que depois se revela errado está, na prática, no mesmo processo que a diretoria. O dever legal de fiscalizar "assídua e minuciosamente" é o que a parte contrária usa para sustentar que também houve culpa de quem deveria ter visto.

O parecer do conselho fiscal integra a prestação de contas levada à assembleia — não é documento interno
O art. 44, § 1º, proíbe os membros dos órgãos de administração e de fiscalização de votar a própria prestação de contas e a fixação dos próprios honorários
Pela redação do art. 44, § 2º, a aprovação do relatório, balanço e contas desonera os componentes dos órgãos de administração de responsabilidade — mas ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação e a infração da lei ou do estatuto, que é justamente onde o processo nasce
Esse mesmo § 2º abre exceção expressa para as cooperativas de crédito e as agrícolas mistas com seção de crédito: ali a aprovação não traz essa desoneração
Consequência prática: a ata que aprovou as contas ajuda, mas não encerra o assunto — e é por isso que o conselheiro fiscal costuma ser incluído como segurado na apólice

Quem é eleito pelos cooperados responde perante quem o elegeu

Aqui está a diferença de fundo entre a cooperativa e a empresa com acionista. Na empresa, quem reclama do administrador é o sócio que investiu dinheiro e espera retorno. Na cooperativa, quem reclama é o cooperado, que é dono e usuário ao mesmo tempo: ele elegeu a chapa, entrega a produção, compra o insumo, toma o crédito ou usa o plano de saúde. O conflito, quando aparece, mistura as duas posições — a decisão de gestão que ele considera ruim é também a decisão que mexeu no preço que ele recebe ou no serviço que ele usa. A lei dá a ele caminho próprio: o art. 54 da Lei 5.764/1971 prevê que, sem prejuízo da ação que couber ao associado, a sociedade — por seus diretores ou representada pelo associado escolhido em assembleia geral — tem direito de ação contra os administradores para promover sua responsabilidade.

A assembleia geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes (art. 38)
A destituição de membros dos órgãos de administração ou de fiscalização é competência da assembleia, ordinária ou extraordinária (art. 39)
O art. 54 permite que a própria sociedade acione os administradores, inclusive representada por associado escolhido em assembleia — e não exclui a ação do associado
A ação para anular deliberação de assembleia viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomada com violação da lei ou do estatuto, prescreve em quatro anos contados da data da assembleia (art. 43)
Um cooperado, um voto (Código Civil, art. 1.094, VI): o peso político não acompanha o tamanho da produção, e isso muda a dinâmica do conflito dentro do quadro social
Quem decide hoje pode ser cobrado por uma assembleia formada por outra maioria amanhã — a responsabilidade é do ato, não da composição da mesa

De onde vem o processo, na prática

A reclamação raramente chega com o nome de "ação de responsabilidade". Ela chega como uma discussão de conta, uma autuação, uma reclamatória, uma assembleia tumultuada. O que a transforma em risco pessoal é a tese de que houve culpa de quem decidiu. O Código Civil ajuda a entender a régua: o art. 1.096 manda aplicar à cooperativa, no que a lei for omissa, as disposições da sociedade simples, e é no capítulo da sociedade simples que está o art. 1.011, pelo qual o administrador deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos próprios negócios. É contra esse padrão que a decisão passada vai ser medida.

Cooperado que se sente prejudicado por decisão de preço, de rateio de sobras e perdas, de critério de entrega ou de exclusão do quadro
Assembleia que rejeita as contas, ou que aprova com ressalva e manda apurar
Fiscalização e autuação: tributária, trabalhista, sanitária, ambiental, de órgão de registro ou do órgão regulador do ramo
Ex-dirigente processado por decisão tomada em gestão anterior — a chapa mudou, o ato ficou
Questão trabalhista em que se discute decisão da diretoria: terceirização, reestruturação, verba de dirigente, enquadramento de pessoal
Discussão tributária sobre o ato cooperativo, com tentativa de atribuir responsabilidade pessoal a quem assinou
Conflito de interesse: o art. 52 impede que o diretor ou associado com interesse oposto participe da deliberação sobre aquela operação, e o descumprimento vira a prova da parte contrária
Decisão de investimento, de aval, de garantia ou de operação com parte relacionada que depois é questionada no mérito

O que a apólice costuma cobrir

Cada seguradora escreve o próprio clausulado, então o que segue é o que o mercado costuma praticar — o que vale no seu caso é o texto da apólice emitida. O item mais importante é o menos lembrado: custo de defesa. Ele chega antes de qualquer condenação, não depende de a cooperativa ou o dirigente perderem a causa e, em processo longo, costuma ser a parte mais pesada da conta. Advogado, assistente técnico, perícia e custa processual começam a correr na semana em que a notificação chega. E há um detalhe que precisa ser dito antes da contratação, não depois: o custo de defesa em regra consome o limite de indenização. Cada real gasto em defesa é um real a menos disponível para um eventual acordo ou condenação.

Custo de defesa em processo judicial, conforme o clausulado
Custo de defesa em processo administrativo e em procedimento de órgão fiscalizador, quando previsto na apólice
Acordo celebrado com anuência da seguradora, nos termos contratados
Indenização por condenação decorrente de ato de gestão, dentro do limite e acima da franquia
Despesa com a apuração interna de uma reclamação, conforme o clausulado
Ponto a conferir na proposta: se o custo de defesa está dentro do limite de indenização — em regra está — ou se há verba em acréscimo
Ponto a conferir na proposta: quem está nominado como segurado — presidente, diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, suplentes, gerente contratado
Ponto a conferir na proposta: se a apólice alcança ato praticado em sociedade controlada, em central ou em federação de que a cooperativa participe

O que o D&O não cobre

Esta seção existe porque é aqui que mora o mal-entendido mais caro. O D&O cobre falha de gestão: a decisão que se mostrou errada, o controle que falhou, o cuidado que não foi suficiente. Ele não cobre desonestidade. Nenhuma apólice de mercado transforma conduta intencional em risco segurável, e quem contrata esperando isso está comprando a expectativa errada. Vale lembrar que o art. 53 da Lei 5.764/1971 equipara os componentes da Administração e do Conselho Fiscal aos administradores de sociedade anônima para efeito de responsabilidade criminal — responsabilidade criminal é pessoal e não se transfere para apólice nenhuma.

Ato doloso e conduta intencional comprovada
Fraude e ato criminoso intencional
Enriquecimento ilícito e vantagem pessoal obtida indevidamente
Multa de caráter punitivo, em regra, e penalidade de natureza pessoal e intransferível
Obrigação própria da cooperativa — a apólice não é fonte de pagamento de dívida social
Dano ao patrimônio físico da cooperativa e paralisação da operação, que são objeto da apólice empresarial
Fato já conhecido e reclamação já em curso quando a apólice é contratada: circunstância conhecida e não declarada costuma estar excluída
Como o clausulado é escrito por cada seguradora, as exclusões variam de uma proposta para outra — é por isso que a comparação precisa ser de cobertura e exclusão, não só de preço

Mandato eletivo, vigência e quem continua coberto depois de sair

Este é, com alguma folga, o ponto mais importante e menos conhecido desta página. O mandato tem fim — pela lei, nunca superior a quatro anos, com renovação obrigatória de pelo menos um terço do conselho de administração. O risco não acaba junto. A reclamação por decisão tomada no mandato anterior pode chegar bem depois da posse da nova chapa, e aí a pergunta deixa de ser "quem está na cadeira" e passa a ser "o que a apólice cobria quando o ato foi praticado e quando a reclamação foi apresentada". O D&O costuma operar à base de reclamações: o que dispara a cobertura é a apresentação da reclamação durante a vigência, desde que o ato tenha sido praticado dentro do período de retroatividade contratado. Para o depois, existe o prazo complementar — um período, contratado na apólice, em que ainda se pode apresentar reclamação referente a ato praticado durante a vigência. Quanto é esse prazo depende do que cada seguradora oferece e do que foi contratado; é pergunta para a cotação, e não algo que se possa afirmar de antemão.

Base de reclamações: em regra importa quando a reclamação é apresentada, não quando o ato foi praticado
Retroatividade: a data a partir da qual atos anteriores à contratação podem estar cobertos, conforme o clausulado
Prazo complementar: janela contratada para apresentar reclamação depois do fim da vigência, por ato do período coberto
Troca de diretoria não anula o que foi decidido antes, e também não transfere o risco para quem assumiu
A apólice é da cooperativa: se ela não renovar, quem já saiu do cargo depende do que ficou contratado para o período anterior
Ex-dirigente e ex-conselheiro: conferir na proposta como ficam, inclusive em caso de falecimento ou incapacidade, conforme o clausulado
Consequência prática para a chapa que assume: ler a apólice vigente antes de tomar posse é parte da diligência, não excesso de zelo
Consequência prática para a chapa que sai: deixar de renovar a apólice é decisão que alcança quem já não decide mais nada

Cooperativa de crédito: a exposição é maior

A própria Lei 5.764/1971 trata a cooperativa de crédito em separado nos pontos que mais importam aqui. O art. 49, ao afastar a responsabilidade pessoal dos administradores pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, começa ressalvando a legislação específica que rege as cooperativas de crédito, as seções de crédito das agrícolas mistas e as de habitação. O art. 47, § 2º, sujeita a posse dos administradores e dos conselheiros fiscais dessas cooperativas à prévia homologação dos respectivos órgãos normativos — ou seja, quem assume o cargo passa por um filtro externo antes de sentar na cadeira. E o art. 44, § 2º, exclui essas mesmas cooperativas da regra de que a aprovação das contas desonera os componentes da administração. Somando: cooperativa de crédito tem regulação própria e supervisão do Banco Central, o dirigente é avaliado pelo regulador, e a aprovação em assembleia não produz ali o efeito que produz nos demais ramos. É o cenário em que o custo de defesa em processo administrativo deixa de ser hipótese remota.

Posse sujeita a homologação prévia do órgão normativo, pela redação do art. 47, § 2º
A ressalva à legislação específica abre o art. 49, que é o artigo da responsabilidade dos administradores
A aprovação das contas em assembleia não traz, nesse ramo, a desoneração prevista no art. 44, § 2º
Regulação própria e supervisão do Banco Central: há exigência de governança, de controle interno e de prestação de informação que não existe nos outros ramos
Na cotação, isso costuma pesar na análise e nas condições — e é um dos pontos em que apetite de seguradora varia bastante
Não citamos número de norma do regulador nesta página de propósito: o que precisa ser conferido é a norma aplicável à sua cooperativa na data da contratação

O que NÃO é D&O

Quatro apólices aparecem na mesma reunião e respondem por outra coisa. A pergunta que separa é sempre a mesma: o prejuízo é da pessoa que administra, do patrimônio da cooperativa, do serviço entregue ao cooperado ou de uma obrigação assumida em contrato? Para o D&O geral, fora do recorte cooperativo — limitada, empresa familiar, companhia —, a página de seguro D&O para empresas em Porto Alegre está em "Leia também".

RC Profissional (E&O): responde pela falha técnica na entrega do serviço — o laudo errado, o atendimento equivocado, o projeto furado. Protege o trabalho entregue, não a decisão de quem administra. Ver a página de RC Profissional, em "Leia também"
Seguro empresarial: protege o patrimônio da cooperativa e a continuidade da operação — prédio, armazém, câmara fria, estoque, equipamento, faturamento parado. Ver a página de seguro empresarial, em "Leia também"
Seguro cyber: responde pelo incidente envolvendo dado e sistema — vazamento, invasão, indisponibilidade e as obrigações que vêm depois. Risco de informação, não de gestão
Seguro garantia: não indeniza dano nenhum, garante o cumprimento de uma obrigação de contrato, de edital ou de processo, e quem recebe é quem contratou a cooperativa. Ver as páginas de seguro garantia
Uma cooperativa de porte costuma precisar de mais de uma dessas, por motivos diferentes — e a conversa fica mais curta quando se separa o que cada uma resolve

Quanto custa, e como funciona na prática

Não há tabela pública de D&O, e número dito antes da análise é chute. O que se pode dizer com honestidade é de que ele depende, e o que costuma travar o andamento — porque, aqui, o que trava quase nunca é a seguradora: é o conjunto de documentos da própria cooperativa. O estatuto consolidado, a ata da eleição vigente e a demonstração contábil do último exercício são a base da análise, e o questionário respondido pela diretoria é o documento que a seguradora lê com mais atenção. Informação sobre processo em curso precisa ser declarada: fato conhecido e omitido é o caminho mais curto para a negativa de cobertura depois, quando já não há como corrigir.

Depende do porte e do número de cooperados
Depende do ramo: agropecuária, crédito, saúde, trabalho e transporte têm perfis de reclamação distintos
Depende do faturamento e do volume de operação com o quadro social
Depende da estrutura de governança: composição e funcionamento efetivo do conselho de administração e do conselho fiscal, comitês, auditoria
Depende do histórico de processo e de autuação, e de recusa anterior de proposta semelhante
Depende do limite de indenização e da franquia escolhidos, e de quais extensões entram
Depende da qualidade da informação contábil — balanço recente, auditado quando houver, sem ressalva relevante
1. Levantamento: ramo, porte, número de cooperados, faturamento e composição atual dos órgãos de administração e fiscalização
2. Documentos: estatuto consolidado, ata da eleição e da posse vigentes, demonstração contábil do último exercício e, quando houver, parecer de auditoria
3. Questionário respondido pela diretoria, com declaração de processo e de procedimento administrativo em curso
4. Definição de quem entra como segurado: presidente, diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, suplentes e gerente contratado
5. Escolha de limite, franquia e extensões, inclusive retroatividade e prazo complementar
6. Envio às seguradoras que operam o ramo, em paralelo e não uma de cada vez
7. Ponto onde mais trava: ata desatualizada, balanço antigo, questionário incompleto e processo em curso não declarado
8. Retorno com as propostas comparadas: coberturas, exclusões, limites, franquias, retroatividade e prazo complementar lado a lado
9. Emissão, e apresentação das condições à diretoria e ao conselho fiscal antes da renovação seguinte

Perguntas frequentes

O conselheiro fiscal também responde?: Sim, e isso costuma surpreender quem aceitou o cargo achando que o risco era só da diretoria. O art. 56 da Lei 5.764/1971 manda o conselho fiscal fiscalizar a administração "assídua e minuciosamente", e o parecer do conselho integra a prestação de contas levada à assembleia, pelo art. 44, I. O art. 53 ainda equipara os componentes da Administração e do Conselho Fiscal aos administradores de sociedade anônima para efeito de responsabilidade criminal. Por isso o conselho fiscal costuma ser incluído como segurado na apólice, e vale conferir na proposta se os suplentes também estão.
Continuo coberto depois de sair do cargo?: Depende do que foi contratado, e esse é o ponto que mais merece atenção antes de assinar. O D&O costuma operar à base de reclamações, então o que importa é quando a reclamação é apresentada e se o ato está dentro do período de retroatividade; para o depois da vigência existe o prazo complementar, que é a janela contratada para apresentar reclamação por ato praticado durante a cobertura. Quanto tempo é essa janela varia por seguradora e por clausulado — é pergunta de cotação, não algo que se afirme de antemão. Como a apólice é da cooperativa, quem já saiu também depende da decisão dela de renovar.
Quem contrata: a cooperativa ou o dirigente?: Em regra a cooperativa contrata e paga a apólice em favor das pessoas que ocupam os cargos. Isso não transforma o produto em proteção do patrimônio da cooperativa: quem está segurado são pessoas físicas, pelos atos de gestão que praticam. Na prática, a contratação também funciona como argumento para compor chapa, porque reduz o risco pessoal de quem aceita assumir.
A assembleia aprovou as contas. Isso não me protege?: Ajuda, mas não encerra o assunto. O art. 44, § 2º, da Lei 5.764/1971 diz que a aprovação do relatório, balanço e contas desonera os componentes dos órgãos de administração de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação e a infração da lei ou do estatuto — e é exatamente nessas ressalvas que a discussão costuma se instalar. O mesmo parágrafo abre exceção para as cooperativas de crédito e as agrícolas mistas com seção de crédito, onde essa desoneração não se aplica. Além disso, o art. 43 dá quatro anos para a ação que pretende anular a deliberação da assembleia.
Um cooperado pode processar a diretoria diretamente?: O art. 54 da Lei 5.764/1971 prevê o direito de ação da sociedade contra os administradores, exercido por seus diretores ou por associado escolhido em assembleia geral, e faz isso "sem prejuízo da ação que couber ao associado". Na prática é o que se vê: a discussão começa como questionamento do cooperado sobre uma decisão de gestão e evolui para cobrança de responsabilidade pessoal. É um dos motivos pelos quais o custo de defesa pesa tanto nesse tipo de cooperativa.
O D&O cobre multa aplicada pela fiscalização?: Multa de caráter punitivo, em regra, não é coberta, e penalidade de natureza pessoal e intransferível também costuma ficar fora. O que a apólice costuma cobrir é o custo de defesa no processo administrativo que discute a autuação, quando essa cobertura está prevista no clausulado. Como cada seguradora escreve o próprio texto, essa é uma cláusula para ler item por item na comparação.
A cooperativa é de crédito. Muda algo?: Muda, e para mais exposição. A própria Lei 5.764/1971 ressalva a legislação específica das cooperativas de crédito no art. 49, sujeita a posse de administradores e conselheiros fiscais à homologação prévia do órgão normativo no art. 47, § 2º, e as exclui, no art. 44, § 2º, da regra de que a aprovação das contas desonera a administração. Somado à regulação própria e à supervisão do Banco Central, isso coloca o processo administrativo no centro da conversa. Por isso evitamos citar número de norma do regulador aqui: o que vale é a norma aplicável à sua cooperativa na data da contratação.
Trocou a diretoria. Precisa de apólice nova?: A troca de chapa não anula o que foi decidido antes nem transfere o risco para quem assumiu. O que importa é o período de cobertura: quais atos estão dentro da retroatividade e em que janela a reclamação pode ser apresentada. Na prática, a posse de uma nova diretoria é um bom momento para ler a apólice vigente, conferir quem está nominado como segurado e ajustar o que mudou na composição dos órgãos.
E se o dirigente agiu de má-fé?: Aí não é risco de seguro. Dolo, fraude, ato criminoso intencional e vantagem pessoal obtida indevidamente ficam fora de qualquer apólice de mercado. O D&O responde por falha de gestão — a decisão que se mostrou errada, o controle que não funcionou —, e o tratamento do custo de defesa até que haja decisão sobre a conduta varia conforme o clausulado de cada seguradora.
Quais documentos a cooperativa precisa separar para cotar?: Estatuto consolidado, ata da eleição e da posse vigentes, demonstração contábil do último exercício e, quando houver, parecer de auditoria. Além disso, o questionário respondido pela diretoria e a informação sobre processo e procedimento administrativo em curso, que precisa ser declarada: fato conhecido e omitido é o caminho mais curto para uma negativa de cobertura depois. Com esse conjunto fechado, a cotação anda; faltando peça, ela volta para o fim da fila a cada rodada de complementação.

Cotação de D&O para a sua cooperativa

Diga o ramo, o porte, o número aproximado de cooperados e como estão compostos a diretoria, o conselho de administração e o conselho fiscal. A HP leva às seguradoras e volta com o comparativo de coberturas, exclusões, limites, retroatividade e prazo complementar — não só de preço.