O que é seguro de fiança locatícia, em uma frase?

É a modalidade de garantia da locação em que uma seguradora entra no lugar do fiador: o inquilino contrata e paga a apólice, e a seguradora responde ao proprietário pelo que estiver coberto se o pagamento não vier. Está prevista no art. 37, III, da Lei 8.245/1991. O alcance exato é o do clausulado da apólice emitida.

Posso ser obrigado a dar fiador e seguro ao mesmo tempo?

Não. O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/1991 veda, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. O art. 43, II, trata como contravenção penal exigir mais de uma modalidade no mesmo contrato, com a pena prevista no caput do artigo. Se a minuta prevê as duas, o momento de resolver isso com o locador ou a imobiliária é antes de assinar.

E se eu for recusado na análise de crédito?

Acontece, e nenhuma corretora pode prometer aprovação. A política de aceitação não é igual em todas as seguradoras, então o primeiro passo é cotar em outra; depois, avaliar um proponente com renda comprovada quando a seguradora admitir essa composição, ou regularizar o que travou a análise. Se nada disso resolver, as outras modalidades do art. 37 — caução ou fiança — continuam disponíveis, lembrando que só uma entra no contrato.

Se a seguradora pagar o aluguel, eu deixo de dever?

Não. O seguro garante o recebimento do proprietário, não perdoa a dívida: depois de indenizar, em regra a seguradora cobra do inquilino o valor pago, conforme o clausulado. Acionar o seguro também não encerra a locação nem retira ninguém do imóvel — a retomada segue o contrato e a Lei do Inquilinato.

O seguro cobre condomínio, IPTU, água e luz?

Costuma cobrir, mas como itens contratados, não automaticamente. Encargos da locação, multa por rescisão antecipada, danos ao imóvel e pintura aparecem na apólice como coberturas escolhidas, cada uma com o seu limite. Antes de assinar, confira na apólice quais itens foram efetivamente contratados e com qual limite.

Meu contrato já tem fiador. Posso trocar por seguro?

Em regra é possível tratar a substituição da garantia com o locador, e o art. 40 da Lei 8.245/1991 lista situações em que a troca de modalidade entra em cena, como morte ou exoneração do fiador. A condição prática é a mesma de sempre: aprovação na análise de crédito e concordância do locador. O parágrafo único do art. 40 prevê prazo de trinta dias para apresentar nova garantia quando o locatário é notificado.

Quanto custa o seguro de fiança locatícia?

Não existe tabela pública, e aquela conta pronta de quantos aluguéis se paga por ano não se sustenta: o preço sai da análise. Ele depende do valor do aluguel somado aos encargos cobertos, dos itens de cobertura e dos limites escolhidos, do perfil e do resultado da análise de crédito, do tipo de locação e do prazo. O número do seu caso aparece na cotação.

Sou proprietário. Por que aceitar seguro em vez de fiador?

Porque muda quem você cobra. Com fiador, a cobrança é sua, pessoa a pessoa, e normalmente termina em processo; com apólice vigente, você comunica o sinistro, apresenta a documentação que o clausulado pede e trata com uma seguradora que tem prazo de regulação. O que conferir antes de aceitar: vigência casada com o contrato, dados do beneficiário e do imóvel, quais itens foram contratados, o limite de cada um e a comprovação de pagamento do prêmio.

Vou sair do imóvel antes do fim do contrato. E a apólice?

A devolução das chaves encerra a locação, e o encerramento da apólice segue as regras do clausulado, inclusive quanto a eventual devolução de prêmio não decorrido. A multa por rescisão antecipada só é alcançada pelo seguro quando foi contratada como item de cobertura. Débito anterior ao encerramento continua existindo: encerrar a apólice não apaga o que já era devido.

Como peço uma cotação de seguro de fiança locatícia?

Envie o endereço do imóvel, o valor do aluguel, quais encargos são cobrados, o prazo pretendido, se a locação é residencial ou comercial e como a renda ou o faturamento é comprovado. A HP cota com as seguradoras com que trabalha e volta com os itens cobertos, os limites e o preço lado a lado — sem compromisso. Se a análise não aprovar, a HP diz qual modalidade do art. 37 tende a resolver no seu caso.

Seguro de fiança locatícia em Porto Alegre

Atualizada em 15/10/2026 · HP Corretora e Consultoria em Seguros — SUSEP 202010328

O seguro de fiança locatícia é a garantia que entra no lugar do fiador: o inquilino paga a apólice, e a seguradora responde ao proprietário pelo que ficar em aberto. Nesta página: as três partes do contrato, o que a cobertura costuma alcançar além do aluguel, como funciona a análise de crédito do inquilino, o que a Lei do Inquilinato proíbe o locador de exigir junto e o que conferir na apólice antes de aceitá-la.

O que é seguro de fiança locatícia, e por que ele não apaga a dívida

Seguro de fiança locatícia é uma das modalidades de garantia que a Lei do Inquilinato admite no contrato de locação. A ideia é simples: em vez de apresentar um parente ou conhecido como fiador, o inquilino contrata uma apólice, e é a seguradora que responde ao proprietário se o aluguel e os encargos deixarem de ser pagos. O ponto que precisa ficar claro antes de qualquer coisa é o que esse seguro não é: ele não perdoa dívida. A seguradora paga ao proprietário e, em regra, cobra depois do inquilino o que pagou, conforme o clausulado da apólice. Quem contrata não está comprando o direito de não pagar o aluguel — está comprando a garantia que permite assinar o contrato sem fiador, e o proprietário está comprando a tranquilidade de receber de quem tem capacidade de pagar.

A seguradora é a garantidora: assume a obrigação de pagar o que a apólice cobrir, nos termos do clausulado
O inquilino é quem contrata e paga o seguro — a apólice é tirada em função dele e da análise de crédito dele
O proprietário é o beneficiário: é a ele que a indenização é paga, e normalmente é a imobiliária que operacionaliza o aviso
Não é perdão de dívida: pago o sinistro, em regra a seguradora cobra o inquilino, conforme o clausulado
Não é depósito: o inquilino não imobiliza dinheiro, e também não tem nada para resgatar no fim do contrato
Não substitui a conversa com o proprietário: atraso avisado e renegociado costuma ser mais barato que sinistro comunicado
O art. 41 da Lei 8.245/1991 diz que o seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário — na prática, essas obrigações aparecem discriminadas como coberturas na apólice, e é a relação de coberturas contratadas que se confere antes de assinar

Fiador e seguro no mesmo contrato: o que a Lei do Inquilinato proíbe

Este é o argumento mais útil desta página, e ele está no texto da lei. O art. 37 da Lei 8.245/1991 diz que, no contrato de locação, o locador pode exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: caução; fiança; seguro de fiança locatícia; cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. E o parágrafo único do mesmo artigo é expresso: "É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação." Ou seja: a garantia é uma só. Quem entra com seguro de fiança locatícia não deve, no mesmo contrato, apresentar também fiador, nem depósito, nem título dado em caução. A lei vai além da nulidade: o art. 43, II, trata como contravenção penal "exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação", punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.

Art. 37, caput e incisos I a IV: as modalidades admitidas são caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento
Art. 37, parágrafo único: é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato
Art. 43, II: exigir mais de uma modalidade no mesmo contrato é contravenção penal, com a pena prevista no caput do artigo
Consequência prática para o inquilino: aprovado no seguro, não há por que sair atrás de fiador para o mesmo contrato
Atenção ao que é cobrança e ao que é garantia: adiantamento de aluguel e exigência de valores além do aluguel e dos encargos permitidos têm regra própria no art. 43, I, e no art. 42 da mesma lei
Se a minuta do contrato prevê seguro e fiador ao mesmo tempo, o lugar de resolver isso é antes da assinatura, com o locador ou a imobiliária
Dúvida sobre a validade de uma cláusula concreta é assunto de advogado: a corretora cuida do seguro, não da interpretação do contrato de locação

Fiador, caução, título de capitalização ou seguro: onde cada um leva vantagem

Como a garantia é uma só, escolher bem importa. Nenhuma das alternativas é ruim em si — cada uma pesa em um lugar diferente do bolso e da vida de quem aluga. O fiador não custa dinheiro, mas custa relação: alguém assume a dívida com você e, em regra, responde até a efetiva devolução do imóvel. A caução imobiliza capital: o art. 38 permite caução em bens móveis ou imóveis e, no §2º, limita a caução em dinheiro ao equivalente a três meses de aluguel, depositada em caderneta de poupança, com as vantagens revertendo em benefício do locatário. O título de capitalização é prática de mercado e entra na locação como forma de caução — o art. 37 não o nomeia, e o art. 38, §3º, trata de caução em títulos e ações; dinheiro aplicado ali fica preso durante o contrato, mas volta no fim. O seguro não imobiliza nada e não envolve terceiro, só que é custo que não retorna, e depende de aprovação.

Fiador: sem desembolso e aceito em praticamente qualquer imobiliária. Exige alguém disposto a assumir a dívida, costuma pedir imóvel próprio e, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel (art. 39)
Caução em dinheiro: resolve rápido e dispensa análise de crédito. Em contrapartida, imobiliza o equivalente a até três meses de aluguel na forma do art. 38, §2º — é a escolha de quem tem reserva e nenhum fiador
Título de capitalização: entra como caução, o dinheiro é resgatado no fim e costuma ser aceito em imobiliária. É desembolso alto no começo da locação, exatamente quando há mudança, fiança de serviços e móveis para comprar
Seguro de fiança locatícia: nada imobilizado, ninguém no seu lugar assumindo a dívida e processo que roda em dias. É prêmio pago sem resgate no fim, e passa por análise de crédito, que pode recusar
Quando o seguro NÃO é a melhor escolha: quem tem reserva em caixa e aceita deixá-la parada tende a sair mais barato na caução; quem tem fiador com imóvel próprio e disposto a assinar não precisa pagar nada; e para contrato curto, de poucos meses, o custo fixo do seguro pesa mais no total
Quando o seguro resolve o que ninguém mais resolve: quem acabou de chegar à cidade, quem não tem parente com imóvel próprio em Porto Alegre, quem é PJ ou autônomo e quem não quer pedir esse favor a ninguém
O que vale para as quatro: só uma entra no contrato, por força do art. 37, parágrafo único

O que a apólice costuma cobrir além do aluguel

A conversa sobre fiança locatícia quase sempre começa e termina no aluguel, e é aí que mora o engano mais comum. Quando um contrato de locação vira problema, raramente é só o aluguel que fica em aberto: entram condomínio, IPTU, água, luz, gás, a multa por sair antes do prazo, o buraco na parede, o piso danificado e a pintura que o contrato manda devolver em ordem. Nas apólices de fiança locatícia essas obrigações costumam aparecer como itens de cobertura, escolhidos na contratação, cada um com o seu limite. Nenhum deles é automático porque a cobertura está no nome do produto — o que vale é a relação de coberturas contratadas na apólice emitida, e é ela que o proprietário confere antes de aceitar a garantia.

Aluguel: é o núcleo do produto e o item que sempre está presente na discussão da cobertura
Encargos da locação — condomínio, IPTU, água, luz e gás: costumam ser oferecidos como itens de cobertura, e o proprietário precisa conferir quais foram efetivamente contratados
Multa por rescisão antecipada do contrato: costuma ser item separado, com regra própria no clausulado
Danos ao imóvel: costuma ser item próprio, destinado ao dano que o inquilino causa e não repara antes de devolver as chaves
Pintura: no mercado costuma aparecer como item específico, distinto de danos ao imóvel — conferir se foi contratado, porque é cobrança frequente na entrega das chaves
Cada item tem limite próprio, e limite baixo significa indenização que não fecha a conta real do contrato
Expectativa a ajustar nos dois lados: o que não foi contratado como cobertura não é pago no sinistro, por mais razoável que pareça a cobrança

Análise de crédito: aprovação, recusa e o que fazer se a sua for negada

Aqui está a diferença mais sentida entre o seguro e as outras garantias: o inquilino passa por análise, e a análise pode dizer não. A seguradora está assumindo o risco de pagar aluguel no lugar de alguém, então ela avalia capacidade e histórico de pagamento, do mesmo jeito que um banco avalia crédito. Não existe régua pública nem nota divulgada: cada seguradora tem a própria política, e a mesma pessoa pode ser aceita em uma e recusada em outra — razão pela qual vale cotar em mais de uma antes de desistir do imóvel. Nenhuma corretora pode prometer aprovação, e quem promete está vendendo o que não controla.

O que costuma pesar: renda comprovada em relação ao valor do aluguel somado aos encargos
O que costuma pesar: restrição e histórico de crédito em nome do proponente
O que costuma pesar: tempo de emprego, estabilidade da renda e forma de comprovação — CLT, pró-labore, retirada de PJ, autônomo com extrato e declaração
O que costuma pesar: em locação comercial, o faturamento e o tempo de atividade da empresa, e às vezes os sócios na análise
Documentação que costuma ser pedida: documento de identificação, CPF ou CNPJ, comprovante de renda ou faturamento e dados do imóvel e do contrato pretendido
Se for recusado: pedir cotação em outra seguradora, porque a política de aceitação não é a mesma em todas
Se for recusado: avaliar um proponente com renda comprovada no lugar ou junto, quando a seguradora admitir essa composição
Se for recusado: voltar às outras modalidades do art. 37 — caução ou fiança — lembrando que só uma delas entra no contrato
Se for recusado: regularizar o que travou a análise e tentar de novo, em vez de repetir a mesma proposta na mesma seguradora
O que a HP faz: cota com as seguradoras com que trabalha, diz qual documentação cada análise pede e avisa quando o caminho mais curto é outra modalidade de garantia

Sinistro: como o proprietário aciona, e o que o seguro não resolve

Do lado de quem aluga o imóvel, é esta seção que decide se aceitar seguro vale a pena. Com fiador, cobrar significa correr atrás de duas pessoas, muitas vezes por conta própria, e esperar um processo. Com apólice, o proprietário comunica o sinistro à seguradora, apresenta o que o clausulado pede e passa a tratar com uma empresa que tem prazo de regulação para cumprir. O que não muda é a relação locatícia: acionar o seguro não encerra o contrato, não retira o inquilino do imóvel e não substitui a ação de despejo. A Lei do Inquilinato continua inteira — a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos (art. 9º, III), e a ação de despejo por falta de pagamento, que o art. 62 permite cumular com a cobrança, segue sendo o caminho para retomar o imóvel. O seguro cuida do dinheiro; a retomada do imóvel continua sendo assunto do contrato e, se preciso, do juízo.

Como se aciona: aviso de sinistro à seguradora, dentro do prazo e na forma que a apólice determina — atraso em avisar é problema frequente e evitável
O que a imobiliária costuma precisar apresentar: contrato de locação, apólice vigente, demonstrativo do débito discriminado por item, boletos ou recibos em aberto e comprovação das cobranças feitas
Em danos ao imóvel e pintura: costumam ser pedidos vistoria de entrada, vistoria de saída, fotos e orçamento — e a vistoria de entrada é a que ninguém tem quando precisa
A regulação segue o clausulado: a seguradora analisa o que está coberto, até o limite de cada item contratado
Acionar o seguro não interrompe a locação nem dispensa o despejo: a retomada do imóvel segue o contrato e a Lei 8.245/1991
Depois de indenizar, em regra a seguradora cobra do inquilino o valor pago, conforme o clausulado
O que o proprietário e a imobiliária conferem antes de aceitar a apólice: vigência casada com o prazo do contrato, nome e dados corretos do beneficiário, endereço exato do imóvel, quais itens foram contratados, o limite de cada um e a comprovação de pagamento do prêmio
Ponto operacional que reduz trabalho: definir desde o início quem avisa a seguradora, em que dia de atraso e com qual documentação — e guardar vistoria de entrada com fotos

Renovação do contrato, troca de garantia e saída antes do fim

Contrato de locação muda, e a garantia precisa acompanhar. A regra geral do art. 39 é que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. A apólice, porém, tem vigência própria e preço calculado para um período: na prática, renovação de contrato e prorrogação por prazo indeterminado são o momento de renovar ou endossar a apólice, com nova análise, e não de supor que tudo seguiu como estava. Vale lembrar também que o art. 40 lista as hipóteses em que o locador pode exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e, no parágrafo único, prevê a notificação do locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de trinta dias, sob pena de desfazimento da locação — é por esse caminho que o inquilino cujo fiador morreu, se exonerou ou mudou de situação costuma chegar ao seguro no meio do contrato.

Renovação do contrato: tratar a apólice junto com a renovação, porque vigência vencida deixa o contrato sem a garantia que ele declara ter
Aluguel reajustado: o valor garantido e os limites da apólice foram calculados sobre o aluguel e os encargos antigos — reajuste é hora de revisar
Mudança de endereço, de inquilino ou de proprietário: situação nova pede endosso ou apólice nova, não ajuste informal entre as partes
Troca de garantia no meio do contrato: é o caso do art. 40 — fiador que morreu, que se exonerou ou cuja situação mudou, com o prazo de trinta dias do parágrafo único quando houver notificação
Saída antes do fim do contrato: a devolução das chaves encerra a locação, e a apólice segue as regras do clausulado para encerramento e eventual devolução de prêmio não decorrido
Multa por rescisão antecipada: quando contratada como item de cobertura, é o que a apólice pode alcançar — quando não foi contratada, não há o que acionar
Débito que já existia antes do encerramento continua existindo: encerrar a apólice não apaga o que o inquilino deve

Locação comercial: o que muda em relação à residencial

Empresa que aluga loja, sala, ponto ou galpão vive o mesmo problema do inquilino residencial, em outra escala: o proprietário quer garantia e, com frequência, pede fiador com imóvel ou caução alta. O seguro de fiança locatícia também atende locação não residencial, mas três coisas mudam. A primeira é a análise, que passa a olhar a empresa — faturamento, tempo de atividade, histórico — e às vezes os sócios. A segunda são os valores: aluguel de ponto comercial e encargos costumam ser maiores, e o limite de cada item de cobertura precisa acompanhar. A terceira é a benfeitoria: quem monta uma loja investe em fachada, vidraçaria, divisória, piso, elétrica e ar-condicionado, e isso não é objeto da fiança locatícia — é patrimônio, e quem cuida do patrimônio e do conteúdo é a apólice empresarial, que o próprio contrato de locação costuma exigir contra incêndio.

A análise muda de sujeito: a empresa é a proponente, e faturamento, tempo de atividade e histórico passam a pesar
Contrato de locação não residencial com prazo longo e aluguel maior significa limites de cobertura maiores, item por item
Encargos comerciais costumam entrar na conta do contrato: condomínio, IPTU, água, luz e gás seguem a mesma lógica de item contratado
Benfeitoria, instalação, estoque e equipamento não são fiança locatícia: são seguro empresarial, e precisam estar declarados na apólice de quem pagou por eles
O contrato de locação comercial costuma exigir seguro contra incêndio em nome do locatário, com apresentação da apólice ao locador ou à imobiliária — são duas apólices diferentes, com finalidades diferentes
Para o proprietário de ponto comercial, a vantagem é a mesma da residencial: cobrança tratada com uma seguradora, em vez de corrida atrás de fiador

Quanto custa

Circula muito por aí uma fórmula pronta de quantos aluguéis o seguro de fiança locatícia custa por ano. Não há tabela pública, cada seguradora tem a própria precificação e o preço depende de análise — então número dito antes da análise é chute, e chute em garantia de locação atrasa negócio. O que se pode afirmar com honestidade é de que ele depende:

Valor do aluguel somado aos encargos que entrarem na cobertura — é a base de cálculo, e é o que mais pesa
Quais itens de cobertura são contratados: encargos, multa por rescisão, danos ao imóvel e pintura mudam o prêmio
O limite escolhido para cada item de cobertura
Perfil e resultado da análise de crédito do proponente: renda, histórico e forma de comprovação
Tipo de locação: residencial ou comercial, e no comercial o porte e a atividade da empresa
Prazo do contrato de locação e a vigência contratada para a apólice
Política de aceitação de cada seguradora, que é o que faz a mesma proposta sair com preço diferente em cada uma
O número do seu caso sai na cotação, com as condições lado a lado, e não antes dela

O que NÃO é seguro de fiança locatícia

Três produtos chegam na mesma conversa e respondem por outra coisa. A pergunta que separa é direta: o que está sendo garantido é o pagamento do contrato de locação, ou é o imóvel, o conteúdo ou uma obrigação de outro tipo?

Seguro garantia: é produto distinto, com regra própria — a Circular SUSEP 662/2022 é a norma vigente dele — e garante o cumprimento de obrigação de contrato, de edital de licitação ou de processo judicial, com beneficiário que é o órgão, o credor ou o juízo. Não tem relação com a garantia de aluguel; ver a página de seguro garantia em "Leia também"
Seguro residencial: protege o imóvel e o que está dentro dele contra incêndio, dano elétrico, roubo e afins. É do interesse de quem é dono do bem, e não garante pagamento de aluguel
Seguro empresarial: protege o patrimônio e a operação da empresa — prédio, instalação, estoque, equipamento, benfeitoria — inclusive em ponto alugado, e é outra apólice, com outra finalidade
Fiança bancária: é produto de banco, com análise e consumo de limite de crédito, e aparece em obrigação contratual e judicial — não é a garantia locatícia do art. 37, III
Caução e título de capitalização: são a outra modalidade de garantia da mesma lista do art. 37, não uma versão do seguro — e, por força do parágrafo único, não convivem com ele no mesmo contrato

Prazo e passo a passo: como funciona na prática

Sobre prazo, a resposta honesta é que a seguradora raramente é o gargalo. O que trava, na ordem em que trava: a comprovação de renda, que quase nunca está pronta — autônomo sem extrato organizado, PJ sem pró-labore demonstrável, recém-contratado sem holerite; a análise de crédito, que pode pedir documento complementar ou recusar; a minuta do contrato de locação, porque sem ela não se sabe quais encargos entram na cobertura; e os dados do imóvel, que a imobiliária às vezes só fecha depois da visita. Quem reúne isso antes resolve a garantia em tempo de não perder o imóvel. O caminho é sempre o mesmo:

1. Confirmar com a imobiliária ou com o proprietário que a garantia aceita no contrato é o seguro de fiança locatícia — e que não haverá exigência de outra modalidade junto, pelo art. 37, parágrafo único
2. Levantar os dados do contrato pretendido: endereço do imóvel, valor do aluguel, encargos cobrados, prazo e se a locação é residencial ou comercial
3. Reunir a comprovação de renda ou de faturamento: é esta etapa que define o prazo real
4. Definir quais itens de cobertura entram — encargos, multa por rescisão, danos ao imóvel e pintura — e com qual limite cada um
5. Enviar a proposta às seguradoras que operam a modalidade, em paralelo, e não uma de cada vez
6. Análise de crédito do proponente. Aqui a resposta pode ser aprovação, pedido de documento complementar ou recusa, conforme a política de cada seguradora
7. Ponto onde mais trava: renda sem comprovação organizada, divergência entre o aluguel informado e o da minuta e dados do imóvel ainda indefinidos
8. Comparar as propostas: itens cobertos, limite de cada item, exclusões, vigência e preço
9. Emissão da apólice e entrega ao proprietário ou à imobiliária no formato que eles aceitam, com a comprovação de pagamento do prêmio
10. Durante o contrato: guardar a vistoria de entrada com fotos, acompanhar o vencimento da apólice e tratar renovação e reajuste de aluguel antes de a vigência acabar

Perguntas frequentes

O que é seguro de fiança locatícia, em uma frase?: É a modalidade de garantia da locação em que uma seguradora entra no lugar do fiador: o inquilino contrata e paga a apólice, e a seguradora responde ao proprietário pelo que estiver coberto se o pagamento não vier. Está prevista no art. 37, III, da Lei 8.245/1991. O alcance exato é o do clausulado da apólice emitida.
Posso ser obrigado a dar fiador e seguro ao mesmo tempo?: Não. O parágrafo único do art. 37 da Lei 8.245/1991 veda, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação. O art. 43, II, trata como contravenção penal exigir mais de uma modalidade no mesmo contrato, com a pena prevista no caput do artigo. Se a minuta prevê as duas, o momento de resolver isso com o locador ou a imobiliária é antes de assinar.
E se eu for recusado na análise de crédito?: Acontece, e nenhuma corretora pode prometer aprovação. A política de aceitação não é igual em todas as seguradoras, então o primeiro passo é cotar em outra; depois, avaliar um proponente com renda comprovada quando a seguradora admitir essa composição, ou regularizar o que travou a análise. Se nada disso resolver, as outras modalidades do art. 37 — caução ou fiança — continuam disponíveis, lembrando que só uma entra no contrato.
Se a seguradora pagar o aluguel, eu deixo de dever?: Não. O seguro garante o recebimento do proprietário, não perdoa a dívida: depois de indenizar, em regra a seguradora cobra do inquilino o valor pago, conforme o clausulado. Acionar o seguro também não encerra a locação nem retira ninguém do imóvel — a retomada segue o contrato e a Lei do Inquilinato.
O seguro cobre condomínio, IPTU, água e luz?: Costuma cobrir, mas como itens contratados, não automaticamente. Encargos da locação, multa por rescisão antecipada, danos ao imóvel e pintura aparecem na apólice como coberturas escolhidas, cada uma com o seu limite. Antes de assinar, confira na apólice quais itens foram efetivamente contratados e com qual limite.
Meu contrato já tem fiador. Posso trocar por seguro?: Em regra é possível tratar a substituição da garantia com o locador, e o art. 40 da Lei 8.245/1991 lista situações em que a troca de modalidade entra em cena, como morte ou exoneração do fiador. A condição prática é a mesma de sempre: aprovação na análise de crédito e concordância do locador. O parágrafo único do art. 40 prevê prazo de trinta dias para apresentar nova garantia quando o locatário é notificado.
Quanto custa o seguro de fiança locatícia?: Não existe tabela pública, e aquela conta pronta de quantos aluguéis se paga por ano não se sustenta: o preço sai da análise. Ele depende do valor do aluguel somado aos encargos cobertos, dos itens de cobertura e dos limites escolhidos, do perfil e do resultado da análise de crédito, do tipo de locação e do prazo. O número do seu caso aparece na cotação.
Sou proprietário. Por que aceitar seguro em vez de fiador?: Porque muda quem você cobra. Com fiador, a cobrança é sua, pessoa a pessoa, e normalmente termina em processo; com apólice vigente, você comunica o sinistro, apresenta a documentação que o clausulado pede e trata com uma seguradora que tem prazo de regulação. O que conferir antes de aceitar: vigência casada com o contrato, dados do beneficiário e do imóvel, quais itens foram contratados, o limite de cada um e a comprovação de pagamento do prêmio.
Vou sair do imóvel antes do fim do contrato. E a apólice?: A devolução das chaves encerra a locação, e o encerramento da apólice segue as regras do clausulado, inclusive quanto a eventual devolução de prêmio não decorrido. A multa por rescisão antecipada só é alcançada pelo seguro quando foi contratada como item de cobertura. Débito anterior ao encerramento continua existindo: encerrar a apólice não apaga o que já era devido.
Como peço uma cotação de seguro de fiança locatícia?: Envie o endereço do imóvel, o valor do aluguel, quais encargos são cobrados, o prazo pretendido, se a locação é residencial ou comercial e como a renda ou o faturamento é comprovado. A HP cota com as seguradoras com que trabalha e volta com os itens cobertos, os limites e o preço lado a lado — sem compromisso. Se a análise não aprovar, a HP diz qual modalidade do art. 37 tende a resolver no seu caso.

Vai alugar sem fiador, ou quer garantia para o seu imóvel?

Mande o endereço, o valor do aluguel, os encargos cobrados e o prazo do contrato. A HP cota com as seguradoras com que trabalha e volta com os itens cobertos, os limites e o preço lado a lado — e diz com clareza se a análise tende a aprovar.