Seguro garantia para substituição de penhora

Quando a penhora pode ser substituída

O artigo 835, §2º, do CPC/2015 equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial para efeito de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%. O artigo 848, parágrafo único, repete a regra ao tratar da substituição do bem penhorado. Na prática, a empresa pede ao juízo a substituição apresentando a apólice, e o dinheiro ou o bem bloqueado é liberado.

• Execução fiscal, cível ou trabalhista em curso
• Valores bloqueados em conta ou bens constritos
• Necessidade de recompor capital de giro sem discutir o mérito do processo

Quem é quem na apólice

São três partes. O tomador é a empresa ou a pessoa que precisa garantir o juízo. O segurado é o beneficiário da garantia no processo — em regra o exequente, representado pelo juízo. A seguradora é quem assume a obrigação de pagar se a decisão final for desfavorável ao tomador e o débito não for quitado.

Quanto custa

A conta é esta: prêmio = valor garantido × taxa anual, proporcional ao prazo da apólice. A taxa não tem tabela pública, mas o mercado publica faixas: corretoras especializadas informam de 0,5% a 2% ao ano em seguro garantia e de 0,2% a 3% ao ano na modalidade judicial. Onde a sua empresa cai dentro da faixa depende da análise de crédito, do prazo da garantia, da modalidade e do histórico de sinistro. Essa é a faixa do mercado, não uma oferta da HP — o número da sua apólice sai na cotação, com as condições de cada seguradora lado a lado. A comparação que interessa é outra: o prêmio contra o dinheiro que ficaria parado em depósito judicial durante todo o processo.

• Exemplo de como a conta se monta: valor do débito × 1,3 (os 30% do CPC) × anos de vigência × taxa anual
• O que empurra a taxa para baixo: balanço recente, regularidade fiscal, prazo menor, histórico sem sinistro
• O que empurra para cima: restrição cadastral, empresa nova, valor alto diante do porte, vigência longa

Prazo: o que realmente trava a emissão

A concorrência anuncia "apólice no mesmo dia". A HP prefere dizer o que acontece de verdade: o que trava a emissão quase nunca é a seguradora — é a análise de crédito, e ela só começa quando a documentação chega completa. Pedido com conjunto fechado e limite de crédito já aprovado anda rápido; pedido com pendência volta para o fim da fila a cada rodada de complementação. Por isso não prometemos prazo antes de olhar o caso: prometer data sem ver a documentação é o que gera a frustração que você provavelmente já viveu. O que a HP faz é dizer, na cotação, o prazo estimado para o seu caso — e a lista do que a seguradora vai pedir está na página de documentos para contratar seguro garantia, em "Leia também".

Como funciona na prática, do primeiro contato à apólice

O caminho é sempre o mesmo, e saber onde ele costuma travar poupa dias:

• 1. Você envia o processo, o valor atualizado do débito e o prazo dado pelo juízo
• 2. A HP confere o conjunto de documentos antes de enviar — é aqui que se evita a maior parte do retrabalho
• 3. Cadastro e análise de crédito nas seguradoras que operam judicial, em paralelo e não uma de cada vez
• 4. Ponto onde mais trava: pendência de documento ou restrição não declarada, que reinicia a análise
• 5. Retorno com taxa e clausulado comparados, não só preço
• 6. Emissão, entrega no formato que o juízo aceita e acompanhamento até a aceitação da apólice
• 7. Depois: controle de vencimento, endosso quando o débito é atualizado e renovação enquanto o processo durar

O que a Justiça costuma exigir

Além do valor do débito acrescido de 30%, os juízos normalmente exigem apólice com vigência compatível com a duração esperada do processo, cláusula de atualização do valor garantido e compromisso de renovação enquanto a execução estiver em curso. Quando o processo se estende, a renovação ou o endosso precisam ser feitos antes do vencimento, sob pena de o juízo determinar nova constrição.

Depósito recursal na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho existe uma segunda aplicação: o artigo 899, §11, da CLT permite substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. É o mesmo produto, usado para recorrer sem imobilizar o valor do depósito.

Seguro garantia ou fiança bancária

Os dois são aceitos pelo CPC. A diferença prática está no efeito sobre a empresa: a fiança bancária costuma consumir o limite de crédito no banco e exige contragarantias; o seguro garantia é contratado com uma seguradora, não ocupa o limite bancário e, em geral, tem custo menor. A escolha depende do perfil de crédito e do que já está comprometido com o banco.

O que mudou com a Circular SUSEP 662/2022

A Circular SUSEP 662/2022 substituiu a 477/2013 e passou a valer para toda apólice nova a partir de 1º de janeiro de 2023. A mudança que mais pesa na hora de contratar: o clausulado de cada modalidade deixou de ser padronizado pela SUSEP e passou a ser elaborado por cada seguradora. Na prática, duas seguradoras podem oferecer coberturas diferentes para a mesma modalidade — por isso comparar as condições, e não só o preço, passou a valer mais do que valia antes. É o que a HP faz na cotação.

Documentos normalmente pedidos

A seguradora analisa o tomador antes de emitir. O que costuma ser solicitado:

• Contrato social ou estatuto e última alteração
• Balanço e demonstrativo de resultados dos últimos exercícios
• Faturamento dos últimos 12 meses
• Certidões negativas e dados cadastrais dos sócios
• Número do processo, vara e valor atualizado do débito