A Lei 14.133 obriga a apresentar seguro garantia?

Não. A exigência de garantia é faculdade da Administração e precisa constar do edital. Quando é exigida, o licitante escolhe entre caução, seguro garantia e fiança bancária. O seguro garantia é a opção mais usada porque não imobiliza caixa nem consome limite de crédito no banco.

Qual percentual a garantia precisa cobrir?

A garantia de execução vai até 5% do valor inicial do contrato, e a lei admite majorar até 10% com justificativa de complexidade e risco (art. 98). Em obra ou serviço de engenharia de grande vulto com cláusula de retomada, pode chegar a 30% (art. 99). A garantia de proposta, pedida antes da disputa, é limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 58, §1º). O edital diz qual se aplica ao seu caso.

Meu contrato é antigo. Ainda vale a Lei 8.666?

Contrato assinado sob a Lei 8.666/93 continua regido por ela até o fim da vigência, incluindo as regras de garantia. Para licitação nova vale a 14.133, que revogou a lei antiga em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II).

Se eu perder a licitação, recebo a garantia de proposta de volta?

A garantia de proposta é devolvida aos licitantes em até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que a licitação for declarada fracassada (art. 58, §2º). Atenção a uma diferença: no seguro garantia o que a empresa paga é o prêmio da apólice, que remunera o risco assumido e não é devolvido.

Preciso dar um bem em garantia para contratar a apólice?

Não é penhora de bem: a seguradora faz análise de crédito do tomador. Dependendo do porte da empresa, do valor garantido e da existência de cláusula de retomada, pode haver pedido de contragarantia. Isso aparece na análise, antes da emissão.

A obra atrasou e o contrato foi prorrogado. A apólice acompanha?

Acompanha, por endosso ou renovação, e precisa ser feito antes do vencimento. Apólice vencida deixa o contrato sem garantia e gera inadimplemento formal mesmo com a obra em andamento.

Como peço uma cotação?

Envie o CNPJ, o edital ou o contrato com o trecho da exigência de garantia, o valor e o prazo do contrato. A HP consulta as seguradoras que operam a modalidade e retorna com o comparativo de taxa e de condições — sem compromisso.

Seguro garantia na Lei 14.133 (Nova Lei de Licitações)

Atualizada em 01/10/2026 · HP Corretora e Consultoria em Seguros — SUSEP 202010328

Na Lei 14.133, o seguro garantia aparece em dois momentos: como garantia de proposta, na licitação, e como garantia de execução, no contrato. Em obras de grande vulto, a apólice pode ter cláusula de retomada — a seguradora assume a conclusão da obra se a contratada não terminar.

As duas garantias que a lei permite exigir

A Lei 14.133/2021 trata garantia em dois momentos diferentes do mesmo processo. Antes da disputa, o edital pode exigir garantia de proposta como requisito de pré-habilitação, limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 58, §1º) — serve para afastar proposta de quem não tem condição de assinar o contrato. Depois, no contrato, pode exigir garantia de execução de até 5% do valor inicial, percentual que a lei admite majorar até 10% quando a complexidade técnica e os riscos justificarem (art. 98). Nos dois casos a exigência é faculdade da Administração e precisa estar no edital. Quem escolhe a modalidade é o licitante.

Garantia de proposta: até 1% do valor estimado da contratação, antes da disputa (art. 58, §1º)
Garantia de execução: até 5% do valor inicial do contrato, majorável até 10% com justificativa (art. 98)
Modalidades aceitas: caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária
A garantia de proposta é devolvida em até 10 dias úteis da assinatura do contrato ou da licitação fracassada (art. 58, §2º)

Cláusula de retomada: quando a seguradora termina a obra

É a mudança que mais pesa para quem trabalha com obra pública. Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, o edital pode exigir seguro garantia com cláusula de retomada, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato (art. 99). O mecanismo está no art. 102: se a contratada não cumprir o contrato, a seguradora pode assumir a execução e concluir o objeto, em vez de apenas pagar a apólice; se não assumir, paga a importância segurada. É o que o mercado chama de performance bond. Para o contratante, muda o resultado do inadimplemento: em vez de receber dinheiro e começar outra licitação, ele tem a obra terminada. Para o tomador, muda a análise: a seguradora que pode acabar tendo de concluir a obra avalia projeto, cronograma e capacidade técnica com outro rigor — e a própria lei prevê que ela assine o contrato e os aditivos como interveniente anuente, com acesso à obra, à auditoria técnica e contábil e ao acompanhamento da execução.

Obra e serviço de engenharia de grande vulto, quando o edital exigir (art. 99)
Percentual de até 30% do valor inicial do contrato
A seguradora escolhe entre concluir o objeto e pagar a importância segurada (art. 102)
A seguradora entra como interveniente anuente e acompanha a execução, não só o fim dela

O que mudou em relação à Lei 8.666/93

A 14.133 foi publicada em 2021 e conviveu com a Lei 8.666/93 até 30 de dezembro de 2023, data da revogação da lei antiga (art. 193, II). Nesse período a Administração escolhia, em cada licitação, qual regime aplicar — e o edital dizia qual era. Desde então, licitação nova segue a 14.133. Contrato assinado sob a lei antiga continua regido por ela até o fim da vigência, inclusive nas regras de garantia, e é por isso que ainda existem apólices vivas nos dois regimes ao mesmo tempo.

O teto da garantia de execução segue em 5%, majorável até 10% — o que mudou é a justificativa, agora ligada à análise de complexidade e de risco
O seguro garantia com cláusula de retomada, em até 30% em obra de grande vulto, não tinha equivalente na lei antiga
A alocação de riscos entre as partes passou a ser organizada em matriz de riscos no contrato, o que influencia o que a seguradora aceita cobrir
Material de orientação baseado só na 8.666 descreve exigência que não vale mais para licitação nova

Quem precisa apresentar

Não é produto só de construtora. Qualquer empresa que contrate com órgão público pode ser chamada a apresentar garantia, se o edital exigir.

Construtora e empresa de engenharia em obra pública — garantia de execução e, em grande vulto, apólice com cláusula de retomada
Fornecedor de bens para órgão público — garantia de execução quando prevista no edital
Prestador de serviço continuado, como limpeza, vigilância, manutenção e TI — contrato longo, garantia que acompanha todo o prazo
Empresa que vai disputar certame cujo edital exige garantia de proposta para pré-habilitação

Vigência, prorrogação e atraso de obra

A garantia tem de cobrir o contrato enquanto ele existir. Contrato de serviço e fornecimento contínuo pode ter prazo inicial de até cinco anos (art. 106) e prorrogação sucessiva respeitada a vigência máxima de dez anos (art. 107); a apólice, em regra, é emitida por prazo menor e precisa ser renovada ou endossada a cada prorrogação e a cada aditivo que altere valor ou prazo. Em obra, atraso é a situação mais comum: a prorrogação de prazo pede endosso antes do vencimento da apólice, senão o contrato fica sem garantia e a empresa entra em inadimplemento formal por um problema de prazo, não de execução. Controlar vencimento é trabalho de corretora: endossar com antecedência custa menos do que reemitir depois de vencida.

O que a seguradora analisa antes de emitir

Aqui não é exigência legal, é critério comercial de cada seguradora. A lei diz o que pode ser exigido pelo órgão; quem decide se a apólice sai, por qual taxa e com qual limite é a companhia. O que normalmente entra na análise:

Análise de crédito do tomador, balanço e faturamento recente
Limite já comprometido pela empresa em outras apólices de garantia
Experiência e acervo técnico compatíveis com o objeto do contrato
Projeto, orçamento e cronograma, principalmente quando há cláusula de retomada
Histórico de sinistro, de inadimplemento e de sanção em contrato público
Certidões, contrato social e dados cadastrais dos sócios

O clausulado deixou de ser padronizado

A Circular SUSEP 662/2022 vale para toda apólice nova desde 1º de janeiro de 2023 e trocou uma peça importante: o clausulado de cada modalidade passou a ser elaborado pela própria seguradora, em vez de seguir um texto padronizado pelo regulador. Na prática, duas apólices que atendem à mesma exigência de edital podem ter prazos de aviso de sinistro, regras de prorrogação e hipóteses de perda de direito diferentes. Quando há cláusula de retomada, o detalhamento de como a seguradora assume a obra também está nesse clausulado, dentro dos limites da lei e do edital. Comparar condição, e não só preço, passou a valer mais do que valia antes.

Como contratar com a HP

O caminho é sempre do edital para a apólice, nessa ordem — a exigência do órgão define o produto, e não o contrário.

Você envia o edital ou o contrato, com o trecho que trata de garantia
A HP identifica modalidade, percentual, vigência exigida e se há cláusula de retomada
Cadastro e análise de crédito nas seguradoras que operam a modalidade
Comparativo de taxa e de condições do clausulado, lado a lado
Emissão e entrega da apólice no formato que o órgão aceita
Controle de vencimento, endosso em aditivo e renovação até o fim do contrato

Perguntas frequentes

A Lei 14.133 obriga a apresentar seguro garantia?: Não. A exigência de garantia é faculdade da Administração e precisa constar do edital. Quando é exigida, o licitante escolhe entre caução, seguro garantia e fiança bancária. O seguro garantia é a opção mais usada porque não imobiliza caixa nem consome limite de crédito no banco.
Qual percentual a garantia precisa cobrir?: A garantia de execução vai até 5% do valor inicial do contrato, e a lei admite majorar até 10% com justificativa de complexidade e risco (art. 98). Em obra ou serviço de engenharia de grande vulto com cláusula de retomada, pode chegar a 30% (art. 99). A garantia de proposta, pedida antes da disputa, é limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 58, §1º). O edital diz qual se aplica ao seu caso.
O que é cláusula de retomada, na prática?: É a previsão do art. 102 da Lei 14.133: se a contratada não cumprir o contrato, a seguradora assume a execução e conclui o objeto, em vez de apenas pagar a apólice; se não assumir, paga a importância segurada. Isso muda a análise feita na emissão, porque a seguradora passa a olhar projeto e cronograma como quem pode ter de terminar o serviço.
Meu contrato é antigo. Ainda vale a Lei 8.666?: Contrato assinado sob a Lei 8.666/93 continua regido por ela até o fim da vigência, incluindo as regras de garantia. Para licitação nova vale a 14.133, que revogou a lei antiga em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II).
Se eu perder a licitação, recebo a garantia de proposta de volta?: A garantia de proposta é devolvida aos licitantes em até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da data em que a licitação for declarada fracassada (art. 58, §2º). Atenção a uma diferença: no seguro garantia o que a empresa paga é o prêmio da apólice, que remunera o risco assumido e não é devolvido.
Preciso dar um bem em garantia para contratar a apólice?: Não é penhora de bem: a seguradora faz análise de crédito do tomador. Dependendo do porte da empresa, do valor garantido e da existência de cláusula de retomada, pode haver pedido de contragarantia. Isso aparece na análise, antes da emissão.
A obra atrasou e o contrato foi prorrogado. A apólice acompanha?: Acompanha, por endosso ou renovação, e precisa ser feito antes do vencimento. Apólice vencida deixa o contrato sem garantia e gera inadimplemento formal mesmo com a obra em andamento.
Como peço uma cotação?: Envie o CNPJ, o edital ou o contrato com o trecho da exigência de garantia, o valor e o prazo do contrato. A HP consulta as seguradoras que operam a modalidade e retorna com o comparativo de taxa e de condições — sem compromisso.

Seguradoras com que a HP trabalha neste produto

4 seguradoras — a cotação vai para todas elas. Como cada uma escreve o próprio clausulado desde a Circular SUSEP 662/2022, comparar cobertura passou a valer tanto quanto comparar preço.